Questão em destaque · Q3217346
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades competentes, mediante o preenchimento dos requisitos especificado
FGV · TJ AP · 2024
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P3217346
ID: 3217346
Direito AdministrativoAssunto: Das Modalidades de Licitação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades competentes, mediante o preenchimento dos requisitos especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a modalidade licitatória:
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