Sobre o artigo n° 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei:

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, exceto a área de bebidas e águas para consumo humano.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de transporte.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido a área do transporte.