Questão em destaque · Q3217597
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse
IDESG · COREN ES · 2024
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P3217597
ID: 3217597
Direito PenalAssunto: Peculato
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
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