O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimen

pode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal;

não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria;

deve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria;

não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;

deve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria.