Questão em destaque · Q3217893
Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de
FGV · TJ AP · 2024
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P3217893
ID: 3217893
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Função social da propriedade · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de que NÃO pode recair sobre bens públicos:
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