O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas

utilização de meios diretos de coerção para forçar os indivíduos a cumprirem a determinação legal, em razão da autoexecutoriedade;

implementação de sanções indiretas, que têm respaldo na proporcionalidade e não podem ser confundidas com vacinação forçada;

imposição de medidas indiretas de coerção, enquanto coação política decorrente da autoexecutoriedade;

determinação que melhor se adequa à proporcionalidade, por ser considerada medida direta de coerção, decorrente do princípio da supremacia do interesse público;

adoção de medida válida de coação política, que se destina a forçar as pessoas a cumprirem a obrigação legal, independentemente de seu consentimento, diante da presunção de legalidade.