No exercício de suas atribuições no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Valéria praticou conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos da

nenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na esfera administrativo-disciplinar;

apenas a sentença que absolva Valéria em razão da negativa de autoria pode refletir na esfera administrativo-disciplinar;

a sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar;

qualquer sentença absolutória de Valéria repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que em decorrência da ausência de provas;

a sentença criminal, seja condenatória, seja absolutória, não pode repercutir na seara administrativo-disciplinar relacionada a Valéria diante da independência das esferas.