No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado pa

não ocorreu a prescrição da pretensão da Administração de invalidar o ato em questão, que se submete ao prazo de dez anos;

ocorreu a decadência para a Administração anular o ato em questão, na medida em que foi transcorrido o prazo de cinco anos desde a data em que ele foi realizado;

ocorreu a prescrição da pretensão da Administração de anular o ato em questão, pois foi transcorrido o prazo de três anos entre a sua realização e o início do processo administrativo;

não ocorreu a decadência para a Administração invalidar o ato em questão, considerando que o processo administrativo foi instaurado antes do prazo de cinco anos de sua realização;

não ocorreu decadência ou prescrição da pretensão da Administração invalidar o ato em questão, pois dos atos nulos não se originam direitos, de modo que os vícios insanáveis podem ser reconhecidos a qualquer tempo.