Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela obser

relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;

atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;

concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;

determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;

condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.