Questão em destaque · Q3218351

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito

FGV · TJ AP · 2024

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P3218351

ID: 3218351

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípio da Segurança Jurídica · Poder Judiciário

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da: