Questão em destaque · Q3218388
A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações
FGV · TJ AP · 2024
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P3218388
ID: 3218388
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Regra de Ouro na LRF
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:
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