Questão em destaque · Q3218390

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

FGV · TJ AP · 2024

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P3218390
ID: 3218390
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos · Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

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