Um servidor público, analista judiciário do Tribunal de Justiça de um dado Estado-membro da Federação, requereu administrativamente a sua progressão funcional, uma vez que havia at

está incorreto, uma vez que os comandos normativos de mecanismos de contenção de gastos com pessoal são taxativos;

está correto, já que se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública a concessão ou não do pedido;

está incorreto, uma vez que o referido pedido não alcançará todos os servidores que se encontrem na mesma situação do requerente;

está correto, uma vez que a impossibilidade de progressão funcional é uma das medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção de despesas de pessoal;

está correto, tendo em vista que qualquer vantagem remuneratória poderá ser implementada, desde que haja o retorno do limite das despesas de pessoal ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.