Questão em destaque · Q3219749

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo: I. A vedação à pulverização

FUNDATEC · Prefeitura de Criciúma · 2024

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P3219749
ID: 3219749
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:


I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União.

II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.

III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.


Quais estão corretas?

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