Questão em destaque · Q3219751

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública, analise as assertivas abaixo: I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os

FUNDATEC · Prefeitura de Criciúma · 2024

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P3219751
ID: 3219751
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:


I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os artigos 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as advocacias públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios.

II. Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.

III. A Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente; no entanto, se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União, com base no princípio da equidade.


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