Questão em destaque · Q3220370
Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei n o 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes conso
VUNESP · ARESPCJ · 2023
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Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei no 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:
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