Questão em destaque · Q3220370

Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei n o 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes conso

VUNESP · ARESPCJ · 2023

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P3220370
ID: 3220370
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios públicos de direito público (associação pública) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei no 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:

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