Questão em destaque · Q3220373
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no a
IBFC · SAEB · 2023
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P3220373
ID: 3220373
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
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