Questão em destaque · Q3220387

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à competência da Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo. I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações or

IBFC · SAEB · 2023

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P3220387
ID: 3220387
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) · Remédios Constitucionais · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à competência da Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo.


I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.


Assinale a alternativa correta.

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