Questão em destaque · Q3220550
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das re
Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023
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P3220550
ID: 3220550
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
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