Questão em destaque · Q3220655
De acordo com a Constituição Federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva
Instituto AOCP · Fundase · 2022
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P3220655
ID: 3220655
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva
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