Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é garantida a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e as garantias

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitar.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, exceto quando for necessário ao exercício profissional.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

As entidades associativas, a qualquer tempo e em qualquer situação, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos na forma cristã e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.