Questão em destaque · Q3220998

Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre quando o agente exerce indevidamente competência administrativa, atuando em desacordo com os objetivos

Instituto Consulplan · Prefeitura de Campos dos Goytacazes · 2023

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P3220998
ID: 3220998
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre quando o agente exerce indevidamente competência administrativa, atuando em desacordo com os objetivos legais. Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.


I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.

II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.

III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.

IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.


Está correto o que se afirma em

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