Questão em destaque · Q3221187
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
CESPE CEBRASPE · CAPES · 2024
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P3221187
ID: 3221187
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Coercibilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
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