Questão em destaque · Q3221202
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
CESPE CEBRASPE · CAPES · 2024
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P3221202
ID: 3221202
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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