Questão em destaque · Q3221359

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

CESPE CEBRASPE · CAPES · 2024

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P3221359

ID: 3221359

Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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