Questão em destaque · Q3221385
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
CESPE CEBRASPE · CAPES · 2024
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P3221385
ID: 3221385
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
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