Questão em destaque · Q3221403

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformaç

CESPE CEBRASPE · CAPES · 2024

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P3221403

ID: 3221403

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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