Questão em destaque · Q3221482
O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Quadrix · Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região(CRESS AM) · 2024
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P3221482
ID: 3221482
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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