Questão em destaque · Q3221915

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do municíp

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023

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P3221915
ID: 3221915
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

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