Questão em destaque · Q3222102

A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir. I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir car

Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023

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P3222102
ID: 3222102
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Decretos regulamentares e decretos autônomos · Delegação de atribuições · Poder Executivo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.


I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.

II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.

III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.

IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.


Está correto o que se afirma em


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