Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegraç

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.

II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.

Está correto o que se afirma em