Questão em destaque · Q3222108
A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Dist
Instituto Consulplan · Prefeitura de Nova Friburgo · 2023
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P3222108
ID: 3222108
Direito ConstitucionalAssunto: Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Caso existam Territórios Federais, a Constituição estabelece que eles
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