A emenda à Constituição é um mecanismo fundamental em sistemas democráticos como o do Brasil, permitindo a modificação e a adaptação da Constituição Federal a novas realidades, dem

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em casos excepcionais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.