O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos

Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.

Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.

Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.