De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando aperfeiçoar as competências dos alunos nas áreas de exatas, humanas e biológicas.

Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino constitui um princípio para o ensino.

Garantia de padrão de qualidade constitui um princípio para o ensino.

O município deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.