Questão em destaque · Q3224142
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
ADVISE · Prefeitura de Serra da Raiz · 2024
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P3224142
ID: 3224142
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: ADVISE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis:
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