Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada

autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.

independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.