Questão em destaque · Q3224406
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiv
Unifil · Prefeitura de Bandeirantes · 2024
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P3224406
ID: 3224406
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: Unifil
Ano: 2024
Nível: Superior
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:
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