Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:

à União, que deverá fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Ordinária.

aos Estados e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Lei Complementar.

à União e aos Estados, que deverão fazê-lo, se for o caso, através de Emenda à Constituição.