Questão em destaque · Q3224503
Parte de algumas receitas públicas tem destinação vinculada a certas finalidades, por determinação constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal, dar às verbas ou rendas públ
Unifil · Prefeitura de Bandeirantes · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3224503
ID: 3224503
Direito PenalAssunto: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Banca: Unifil
Ano: 2024
Nível: Superior
Parte de algumas receitas públicas tem destinação vinculada a certas finalidades, por determinação constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime punível com:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...