Questão em destaque · Q3225044
O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ap
Instituto Verbena · TJ AC · 2024
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P3225044
ID: 3225044
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em:
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