Questão em destaque · Q3226151

O crime de prevaricação, com pena prevista de detenção de três meses a um ano e multa, foi criado com o fim de tutelar a moralidade administrativa, no sentido de preservar a impess

SELECON · Prefeitura Sapezal · 2024

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P3226151

ID: 3226151

Direito PenalAssunto: Prevaricação

Banca: SELECON

Ano: 2024

Nível: Médio

O crime de prevaricação, com pena prevista de detenção de três meses a um ano e multa, foi criado com o fim de tutelar a moralidade administrativa, no sentido de preservar a impessoalidade na Administração, no que tange à realização de atos de ofício. Na descrição desse tipo penal, a ação indevida apresenta o seguinte elemento subjetivo: