São competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:

Apreciar as contas anuais dos governadores.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.