Questão em destaque · Q3226835
Segundo a Constituição Federal de 1.988, “ Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público ”: I. A suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função públic
EDUCA · Câmara de Piancó · 2024
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P3226835
ID: 3226835
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Médio
Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:
I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
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