De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

legislar sobre desapropriação.