Questão em destaque · Q3227668
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
Instituto Verbena · TJ AC · 2024
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P3227668
ID: 3227668
Direito Processual PenalAssunto: Infração de menor potencial ofensivo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Médio
Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
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