Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:

a obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.

a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.