Questão em destaque · Q3227850

Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas: I - Dependem de quórum qualificado de

MPT · MPT · 2024

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P3227850

ID: 3227850

Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo

Banca: MPT

Ano: 2024

Nível: Superior

Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:

I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.

II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.

Assinale a alternativa CORRETA: