Questão em destaque · Q3227862

Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executa

Instituto Verbena · TJ AC · 2024

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P3227862
ID: 3227862
Direito AdministrativoAssunto: Recebimento do Objeto dos Contratos · Do Recebimento do Objeto do Contrato
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais é denominado recebimento:

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