Questão em destaque · Q3227889
A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:
Instituto Verbena · TJ AC · 2024
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P3227889
ID: 3227889
Direito Processual PenalAssunto: Recurso cabível contra a desclassificação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:
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